CUIDADO!

Se a conduta comentada acima, registro não autorizado da intimidade sexual envolvesse criança ou adolescente, os crimes seriam outros, notadamente àqueles previstos na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ademais, a Lei nº 14.811, de 2024, alterou vários diplomas legais, e, dentre eles, a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Veja os crimes que agora são considerados hediondos:

Lei nº 8.072/1990, Art. 1º (...)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)

ECA, art. 240 (...)

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem: (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)

I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

(...)

CP, Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3º As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

2. Aspectos processuais

O registro não autorizado da intimidade sexual é apenado com detenção, de seis meses a um ano, e multa. Constitui infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/95), sendo abrangido pela competência material dos Juizados Especiais Criminais. Comporta, desse modo, transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95) e suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

A ação penal é pública incondicionada (art. 225).

3. Jurisprudência correlata

O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.

Para que se configure ato libidinoso, não se exige contato físico entre ofensor e vítima.

Assim, doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida.

STJ. 6ª Turma. HC 478310, Rel. Min. Rogério Schietti, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

4. Questão de concurso relacionada ao tema

FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto

Gumercindo, num domingo de sol, em uma praia repleta de pessoas, passa a usar seu aparelho telefônico celular para fotografar, discreta e clandestinamente, algumas mulheres presentes no local, notadamente aquelas que vestiam os menores biquínis, procurando, sobretudo, captar imagens de suas nádegas.

Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercindo:

A - não praticou crime;

B - cometeu o crime de assédio sexual;

C - cometeu o crime de importunação sexual;

D - cometeu o crime de perseguição;

E - cometeu o crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

Resposta: Letra “A”. Não caia nessa “pegadinha”. No caso narrado no problema não há caráter íntimo ou privado, nem tampouco intimidade sexual, pois ocorreu em uma praia, portanto não atrai a incidência do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.